Projeto obriga governo a divulgar valor de informe publicitário

De autoria do deputado Pedro Kemp (PT), projeto de lei apresentado nesta terça-feira (25/2) obriga a divulgação, no próprio material institucional do Governo, da despesa do tesouro estadual com o material publicitário.

A lei abrange a publicidade em rádios, jornais, televisão, outdoors, panfletos, folders e banners. A obrigatoriedade é para o material publicitário custeado apenas pelos recursos do tesouro estadual. Ela vale para a publicidade institucional dos órgãos, repartições e entidades da administração pública estadual direta, autarquias, fundações e empresas públicas.

Além do valor das despesas, na publicidade também deverá conter o número do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) ou do CPF (Cadastro de Pessoa Física) do contratado para produção e execução do serviço publicitário.

Kemp explicou que o projeto de lei foi uma sugestão de jovens que reivindicam a possibilidade de fiscalizar com mais rigor os gastos da Administração Pública com material de publicidade. A intenção é aumentar a transparência e o controle social.