Custódia de presos nas delegacias será debatida na Assembleia

A audiência pública “A custódia de presos nas delegacias de Mato Grosso do Sul”, proposta pelo deputado Pedro Kemp (PT), em parceria com o Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis do Estado), marca a agenda da Assembleia Legislativa na próxima semana. O evento será realizado na quarta-feira (26/3), das 13h30 às 17h30, no plenário Júlio Maia.

Entre as questões a serem debatidas na audiência estão a superlotação das delegacias de Mato Grosso do Sul, transformadas em carceragem, e a ilegalidade da situação. Isso faz com que os policiais, responsáveis por investigar crimes, se tornem carcereiros.

De acordo com Pedro Kemp, o cenário é preocupante, pois traz à tona a falta de estrutura das delegacias e o risco de fugas, já que os agentes trabalham no anonimato e com a superlotação, ficam expostos a todos os riscos. Outro agravante é o desrespeito aos direitos humanos, uma vez que os próprios presos enfrentam situações degradantes.

Conforme levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) feito em 2013, as delegacias do País têm quatro vezes mais presos do que vagas e os servidores acabam por acumular funções pela falta de vagas nos presídios. São aproximadamente 35 mil presos em delegacias no Brasil e a capacidade é para apenas 8.050 pessoas.

A custódia e a escolta de presos pelas polícias civil e federal são inconstitucionais e configuram desvio de função. Segundo Kemp, esses policiais não podem atuar como carcereiros. “As delegacias de polícia são unidades administrativas que têm a função de investigar, realizar os trabalhos de polícia judiciária e atendimento ao cidadão”, ressalta o parlamentar.

Foi aprovado ano passado na Câmara dos Deputados o projeto de lei 1594/11, que proíbe a custódia de preso, ainda que provisório, em dependências de prédios das polícias civil e federal. A proposta deverá passar pelo Senado antes de se tornar lei.

Pelo projeto, em caso de prisão em flagrante, a permanência do preso na delegacia será de no máximo 72 horas. Em seguida, deverá ser conduzido à penitenciária.

Já confirmaram participação nos debates a assessora de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), Angela Pires Terto, e a coordenadora da área de Justiça e Segurança do Escritório Regional do Alto Comissariado para Direitos Humanos, com base no Chile, Anna Batalla Trilla.

Outros eventos - Antes, na segunda-feira (24/3), das 8h45 às 12h, a Asalmasul (Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa de MS) realiza assembleia geral ordinária para a prestação de contas, no plenário Júlio Maia.

Já na terça-feira, após a sessão ordinária, os deputados integrantes da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) se reúnem no plenarinho Nelito Câmara. Por ela passam todos os projetos que são apreciados pela Casa de Leis, tanto os que são de autoria dos deputados como do Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas.