CCJR aprova ampliação de lista de beneficiados com vacina H1N1

Três projetos foram aprovados pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) durante reunião realizada nesta terça-feira (27/5), no plenarinho Nelito Câmara, logo após a sessão ordinária. Entre eles está o PL 095/14, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que acrescenta dispositivos à lei estadual 3.829, de 23 de dezembro de 2009, que estabelece prioridade para vacinação contra o vírus H1N1 em Mato Grosso do Sul.

A lei original, de autoria do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), determina que, além das prioridades estabelecidas pelo Ministério da Saúde, para a vacinação contra a gripe suína, que favorece os profissionais de saúde, os pacientes que se submetem à hemodiálise, radioterapia, quimioterapia e os transplantados são prioritários.

No texto da proposta de Kemp, a vacina também deve ser concedida aos servidores da educação lotados nas unidades educacionais estaduais e aos agentes penitenciários. Conforme o petista, a prefeitura de Campo Grande já garante a vacinação para os professores da rede municipal, mas não estende o benefício aos professores estaduais, que precisam arcar com os custos caso queiram se vacinar.

Também foi aprovado o PL 099/14, de autoria do MPE (Ministério Público Estadual), que dispõe sobre a revisão dos vencimentos-base do quadro de servidores do órgão, aprovada por unanimidade pelo Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião ordinária realizada no dia 15 de maio.

De acordo com a proposta, os valores dos vencimentos-base ficam reajustados em 7,22%, tanto para os inativos quanto para os pensionistas que adquiriram direito à paridade com os servidores da ativa.

E por fim, os deputados integrantes da CCJR aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 008/14, do Poder Executivo, que ratifica convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), os protocolos ICMS e os ajustes Sinief (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais), já votados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Durante a reunião foram distribuídas quatro matérias, entre elas o PL 101/14, do deputado Felipe Orro (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes.