Projeto de Felipe Orro estabelece piso salarial de advogados

Projeto de lei apresentado durante a sessão da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (27/5) pelo deputado estadual Felipe Orro (PDT) estabelece o piso salarial do advogado empregado em empresas privadas em Mato Grosso do Sul. A iniciativa atende reivindicação da ANA (Associação dos Novos Advogados), cuja diretoria procurou o deputado e pediu sua intervenção nesse sentido.

O projeto estabelece o piso de R$ 1,5 mil mensais para jornada diária de até 4 horas ou de 20 horas semanais e R$ 3 mil para a jornada dobrada (8 horas diárias e 40 horas semanais), configurando dedicação exclusiva do profissional. Prevê ainda o acréscimo de 10% se o profissional possuir especialização, 20% se tiver cursado mestrado e 30% se tiver doutorado.

O reajuste se dará sempre no dia 11 de agosto, baseado na variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou de outro que venha a substituí-lo. Nesta data é comemorado o Dia do Advogado.

Rio de Janeiro e Piauí já disciplinam, por lei, o piso salarial do advogado, e outros sete estados possuem padrão salarial definido para a categoria. Em Mato Grosso do Sul, a OAB/MS estabeleceu, em 2002, o piso de R$ 1.200,00 para o trabalho semanal de 20 horas do advogado. Porém, sem força de lei, essa regra nem sempre é respeitada.

Felipe Orro – que é advogado por formação – reitera que ao ser estabelecido em lei, o piso será respeitado, “oferecendo valores dignos, compatíveis com a complexidade da profissão”.

O piso do advogado é tema também de um projeto de lei federal, de autoria do deputado federal André Figueiredo, do PDT do Ceará. O projeto altera a Lei Federal 8.906 que estabelece o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil.