CCJR aprova projeto que prevê exemplar do ECA em kit escolar

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa aprovou três projetos na reunião desta terça-feira (3/6), realizada no plenarinho Nelito Câmara logo após a sessão ordinária. Outras três matérias foram distribuídas entre os deputados integrantes da comissão.

Relatado por Lidio Lopes (PEN), o Projeto de Decreto Legislativo 009/14, da deputada Mara Caseiro (PTdoB), autoriza o Poder Executivo a incluir no kit escolar entregue ao 6º ano do ensino fundamental II um exemplar do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). A proposta apadrinhada pela parlamentar é da deputada estudante Rebecca Rieger, do Instituto Batista de Educação, integrante do Parlamento Jovem.

Segundo Rebecca, o projeto visa incentivar e tornar o acesso facilitado ao conhecimento sobre os direitos e deveres. “As crianças não sabem quais são seus direitos e muitos nem sabem da existência do Estatuto e isso acontece porque não têm acesso ao documento e com esse exemplar, eles saberão buscar cada dia mais seus direitos e deveres”.

Também foi aprovado o PL 100/14, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que modifica a redação da lei estadual 1.366, de 11 de maio de 1993, que dispõe sobre homenagem fúnebre aos policiais civis e militares que morrerem em missões pela segurança pública. O peemedebista quer estender a homenagem àqueles militares que falecem, independentemente de não estarem em missões.

Pelo projeto de Picarelli, os bombeiros militares da ativa ou da reserva remunerada, falecidos, terão o direito de serem transportados em cortejos fúnebres em veículos do Corpo de Bombeiro oficiais, conforme entendimento de familiares do falecido. A matéria foi relatada pelo deputado Marquinhos Trad (PMDB), presidente da CCJR.

E ainda foi aprovado um Projeto de Resolução de autoria do deputado Lidio Lopes, que concede Título Honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense.