Lei garante acesso dos pacientes a prontuários médicos
![Imagem: Deputado estadual Pedro Kemp é autor da lei.](/upload/News/Old/40645/HeloíseGimenes240620140728.jpg)
Deputado estadual Pedro Kemp é autor da lei.
23/06/2014 - 07:43
Por: Heloíse Gimenes
Foto: Giuliano Lopes
Prontuário médico é o conjunto de documentos padronizados e ordenados, onde devem ser registrados todos os cuidados profissionais prestados aos pacientes e que atesta o atendimento médico a uma pessoa numa instituição de assistência médica ou num consultório médico e de natureza sigilosa.
As instituições de atendimento à saúde, públicas ou privadas, deverão quando solicitado pelo paciente ou representante devidamente constituído, garantir o acesso ao prontuário médico, sendo seu direito às cópias dos documentos. Caso o paciente morra ou apresente alguma impossibilidade física ou mental, os familiares poderão requerer as cópias dos documentos.
Os profissionais e instituições que negarem ou dificultarem o acesso aos prontuários médicos serão multados em 500 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), valor superior a R$ 8 mil.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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