Instituído em MS o Dia do Voluntário da Defesa Civil
![Imagem: Lei de autoria da deputada Dione Hashioka foi sancionada hoje.](/upload/News/Old/40646/HeloíseGimenes240620140725.jpg)
Lei de autoria da deputada Dione Hashioka foi sancionada hoje.
23/06/2014 - 08:21
Por: Heloíse Gimenes
Foto: Giuliano Lopes
São consideradas voluntárias na Defesa Civil as pessoas devidamente cadastradas na Defesa Civil do Estado ou município. As carteiras de identificação terão prazo de validade de um ano, quando serão obrigatoriamente renovadas. O voluntário que falsificar o documento de identificação sofrerá penalidade prevista no Código Penal.
Aos voluntários da Defesa Civil são garantidos os seguintes direitos:
- não devem ser descontados no salário, quando empregado, os dias de trabalho prestados como voluntário na Defesa Civil, desde que devidamente convocado e com a comprovação declarada em documento específico expedido pela instituição.
- de ter descontos especiais na aquisição de equipamentos e em inscrições em cursos específicos de primeiros socorros que serão utilizados quando convocados, desde que apresente o documento de identificação.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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