No 1º semestre, Assembleia recebeu 131 projetos e 71 viraram leis

Foram apresentados durante o primeiro semestre deste ano na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul um total de 131 projetos, sendo que 71 deles foram sancionados pelo governador André Puccinelli ou promulgados pelo presidente da Casa, deputado Jerson Domingos (PMDB).

Entre as novas leis estaduais está a 4.476, que autorizou o Poder Executivo a realizar concessão de serviço público das rodovias MS-040, MS-112, MS-135, MS-180, MS-223, MS-289, MS-295, MS-306, MS-316, MS-338 e MS-395.

A criação da lei 4.538, de autoria do deputado Lidio Lopes (PEN), foi comemorada pela comunidade protetora dos animais, que proibiu desde o dia 4 de junho deste ano a utilização de animais para testes de produtos de cosméticos e de higiene em todo o Estado.

Outro destaque é a lei 4.524, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que concedeu desde abril de 2014 o direito de livre escolha aos proprietários dos veículos segurados a escolherem a oficina de sua preferência em casos de cobertura dos danos.

De autoria do deputado Junior Mochi (PMDB), a lei 4.557 proíbe a utilização de aparelhos sonoros sem fone de ouvido dentro de ônibus intermunicipais. Em caso de desobediência, o passageiro pode ser advertido, ter o aparelho retido e até mesmo ser retirado do veículo com aplicação de multa entre 1 a 10 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de MS).

Os veículos devem contar com placas ou cartazes afixados com o seguinte texto: “É proibido utilizar no ônibus aparelhos sonoros do tipo rádios, celulares, walkmans, diskmans, ipods, mp3, mp4 e similares sem fone de ouvido. Use fone de ouvido. O infrator fica sujeito as penas desta lei”.

Entrou em vigor em julho a lei 4.556, de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação dos cartórios de registros sobre operações de compra, venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos ao órgão estadual de trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul.

O Colégio Tiradentes, da Polícia Militar, foi criado neste primeiro semestre por meio da lei 4.507, de autoria do Poder Executivo. De acordo com o texto da proposta, o colégio visa proporcionar aos descendentes dos policiais militares ensino com qualidade e segurança e aos policiais a certeza de que enquanto exercem suas funções seus filhos estarão em um ambiente saudável e estável.

Também para o efetivo da Polícia Militar foram criados neste ano por meio da lei 4.509 o Programa de Avaliação de Eficiência da Polícia Militar e o prêmio de Eficiência de Desempenho Profissional. Os dois têm por objetivo a valorização do servidor policial militar e foram propostos pelo Poder Executivo.

A lei 4.514, proposta pelo governo de MS, autorizou o Poder Executivo a transferir as áreas públicas correspondentes aos trechos de rodovias estaduais ao governo federal. Outras leis autorizaram a revisão salarial de servidores de setores específicos do Estado, adicional de capacitação, plano de cargos e carreiras e suas reorganizações. Também foram aprovadas leis que consideram entidades de utilidade pública estadual, assim como a doação de imóveis.

Os deputados também apresentaram 11 projetos de Lei Complementar, sendo nove aprovados. Outros quatro projetos de Emenda Constitucional foram apresentados, sendo que três ainda tramitam na ALMS e um do Poder Executivo, que altera o Plano Estadual da Juventude foi aprovado.

Foram apresentados 11 projetos de Decreto Legislativo, sendo nove aprovados, um em tramitação e um retirado pelo autor. Quanto aos projetos de Resolução, 43 foram apresentados e aprovados.