CPI questiona TAC com multas irrisórias e sem metas de melhorias

Por meio do Sindtelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), as operadoras de telefonia encaminharam à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) minuta de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com multas irrisórias e sem plano concreto para acabar com o “cai, cai” das ligações em Mato Grosso do Sul.

Das oito cláusulas propostas, apenas em três há penalidades em caso de não cumprimento. A multa diária é de R$ 1 mil e limitada ao teto de 50 dias. “São valores irrisórios, ainda mais levando em conta a arrecadação milionária das empresas de telefonia”, avaliou o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), presidente da CPI da Telefonia.

Além disso, conforme análise do parlamentar, a minuta do TAC não apresenta um plano concreto e detalhado para melhorar a qualidade do serviço, principal queixa dos consumidores. “Condicionam a solução dos problemas a atitudes da Assembleia e a mudanças na legislação, mas não falam o que vão fazer de concreto”, disse Marquinhos. “O TAC é para a gente cumprir ou para eles executar?”, questionou.

Em reunião com as operadoras, a CPI se comprometeu a apresentar projeto de lei para mudar as regras e facilitar, sem prejudicar o meio ambiente, a instalação de redes e antenas no intuito de melhorar os sinais da telefonia. “Na primeira sessão de volta do recesso, o projeto será apresentado”, reforçou o presidente da comissão.

Ao mesmo tempo, as empresas voltam a usar a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) como refúgio. “As questões relacionadas à qualidade de sinal e ao cumprimento da regulamentação em vigor serão analisadas de acordo com o previsto nas resoluções da Anatel”, alegam. A CPI, por usa vez, já mostrou que a agência não tem estrutura e nem sinaliza interesse em fiscalizar as operadoras para garantir a qualidade do serviço.

Fora isso, a minuta do TAC apresentada pelas empresas elenca regras já previstas no Código de Defesa do Consumidor. “Quer dizer que hoje as operadoras não cumprem essas obrigações?”, indagou Marquinhos. Ele refere-se ao quesito que manda as empresas especificar a cobertura dos sinais e regras sobre a venda de linhas de telefonia.

Em conformidade com apelo da CPI, a minuta também prevê mutirão, de 22 de setembro a 11 de outubro, nos sete maiores municípios do Estado, para os consumidores terem a oportunidade de ficar cara a cara com representantes das concessionárias no intuito de resolver problemas de cobranças indevidas. “Mais uma vez não detalham como será esse serviço”, observou Marquinhos.

Diante dos problemas, a CPI, em conjunto com a Defensoria Pública e o MPE (Ministério Público Estadual), elabora ajustes à minuta para fechar acordo e assinar TAC que realmente atenda os interesses dos consumidores sul-mato-grossenses.