Projeto garante espaço aos portadores de necessidades especiais

Foi apresentado nesta quarta-feira (20/8) o Projeto de Lei 139/2014, que dispõe sobre a reserva de ao menos cinco lugares adequados aos portadores de necessidades especiais em igrejas, cultos de qualquer natureza, teatros, órgãos públicos, salas de cinemas, cultura, casas de espetáculos e shows artísticos em Mato Grosso do Sul.

De acordo com o projeto, que é de autoria do deputado estadual e 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa, Maurício Picarelli (PMDB), o não cumprimento da lei, caso ela seja aprovada, implicará em multa de 50 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul).

Caso haja reincidência a multa poderá ser aplicada em dobro. A fiscalização ficará sob responsabilidade do Poder Executivo, que designará órgão estadual competente para essa função. O projeto agora tramita nas comissões da Casa, antes de ir para votação em plenário.

Segundo a justificativa da proposta, todos têm o direito de ir e vir em qualquer estabelecimento ou local do espaço urbano com igualdade de acesso. “Para isto, é necessário que exista preocupação e respeito com aqueles que apresentam dificuldades de locomoção, mesmo que temporária. No entanto, os portadores de deficiência físico-motora enfrentam enormes dificuldades para ter acesso a esses lugares”, justificou o deputado.