Executivo propõe Projeto de Lei que altera alíquota de serviço
![Imagem: Projeto tramita em comissões na Assembleia Legislativa.](/upload/News/Old/40927/FernandaKintschner110920141529.jpg)
Projeto tramita em comissões na Assembleia Legislativa.
11/09/2014 - 15:25
Por: Fernanda Kintschner
Foto: Giuliano Lopes
O aumento proposto é em 0,7% sobre o valor mensal da receita bruta da delegatória, com a alteração do artigo 3º da lei. De acordo com a justificativa do governador André Puccinelli (PMDB), o novo montante será utilizado para aprimorar os custos com recursos humanos, regulação técnica e econômica.
O recurso também deverá ser útil na reestruturação física e equipamentos. O projeto também destaca que a Lei Federal 11.445 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e prevê a independência decisória e autonomia da entidade reguladora.
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Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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