Executivo propõe Projeto de Lei que altera alíquota de serviço

O Poder Executivo enviou à Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (11/9) o Projeto de Lei 149/2014, que propõe alteração na lei 4.147, que trata sobre a alíquota da TRS (Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico), com o objetivo de equilibrar o suporte financeiro à atividade.

O aumento proposto é em 0,7% sobre o valor mensal da receita bruta da delegatória, com a alteração do artigo 3º da lei. De acordo com a justificativa do governador André Puccinelli (PMDB), o novo montante será utilizado para aprimorar os custos com recursos humanos, regulação técnica e econômica.

O recurso também deverá ser útil na reestruturação física e equipamentos. O projeto também destaca que a Lei Federal 11.445 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e prevê a independência decisória e autonomia da entidade reguladora.