Projeto cria Programa Estadual de Recuperação de Dependentes

Foi apresentado nesta terça-feira (14/10) o Projeto de Lei 158/2014, que cria o Programa Estadual de Recuperação, Inclusão e Reinserção de Dependentes Químicos, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde em parceria com a Secretaria de Estado de Assistência Social.

O projeto, de autoria do deputado estadual e vice-presidente da Assembleia Legislativa, Maurício Picarelli (PMDB), tem por objetivo tratar os dependentes por meio dos Centros de Recuperação, com apoio médico e psicológico especializado, garantindo os direitos firmados na Política Nacional sobre Drogas.

A adesão do dependente químico a este programa e o seu encaminhamento poderá ser voluntária ou compulsória, à critério de avaliação psiquiátrica a que será submetido. O projeto determina ainda que se houver inexistência de vagas em hospitais psiquiátricos ou clínicas públicas de reabilitação para dependentes químicos, o Poder Executivo deverá garantir o encaminhamento do dependente químico a instituições privadas e entidades assistenciais especializadas, participantes do programa instituído por esta lei.

Caberá ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, promover a fiscalização das etapas de tratamento e recuperação dos dependentes químicos, bem como oferecer periodicamente uma assistência psicológica às famílias.