Idade máxima para ingresso na carreira militar em MS pode ser ampliada

Imagem: Projetos tramitam pelas comissões da Casa antes de seguirem para votação.
Projetos tramitam pelas comissões da Casa antes de seguirem para votação.
14/10/2014 - 15:47 Por: Fernanda Kintschner    Foto: Giuliano Lopes

O Poder Executivo apresentou na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (14/10), o Projeto de Lei 157/2014, que altera a idade máxima para a concorrência ao cargo de carreira militar em saúde em Mato Grosso do Sul para 30 anos.

A proposta modifica a lei 3.808, de 18 de dezembro de 2009, que limita a idade máxima de 24 anos para as carreiras da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

A justificativa do governador André Puccinelli (PMDB) é acompanhar parâmetros de outros estados da Federação, bem como recentes decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e Superior Tribunal Federal aumentando o limite etário.

Funles - O Governo também enviou à Casa de Leis hoje outro Projeto de Lei, de número 156/2014, que dispõe sobre a alteração do Conselho Gestor do Funles (Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados).

A atual legislação restringe adesão de membros e o projeto quer ampliar a participação de diversos segmentos mediante participação paritária entre governo e sociedade organizada.

*Matéria alterada para correção de informações
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