Lei que obriga devolução integral do troco ao consumidor é sancionada

O governador André Puccinelli sancionou nesta segunda-feira (17/11) a lei 4.588 de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que determina a devolução integral e em espécie do troco diretamente ao consumidor.

A nova lei prevê evitar uma das estratégias do comércio que é a venda de produtos com centavos. Desta forma, na falta de troco, balinhas são ofertadas em substituição a moedas, deixando o consumidor no prejuízo.

De acordo com a lei, na falta de cédulas ou moedas para o troco, o fornecedor do produto deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor. A proposição também proíbe a substituição do troco por outros produtos não consentidos, prévia e expressamente, pelo consumidor. A determinação não se aplica nas campanhas de cunho social de doação de troco e de livre adesão do consumidor.