Lei que obriga devolução integral do troco ao consumidor é sancionada
![Imagem: Pedro Kemp, 2º secretário da Assembleia Legislativa, é autor da lei.](/upload/News/Old/41109/TalithaMoya171120141217.jpg)
Pedro Kemp, 2º secretário da Assembleia Legislativa, é autor da lei.
17/11/2014 - 09:09
Por: Talitha Moya
Foto: Giuliano Lopes
A nova lei prevê evitar uma das estratégias do comércio que é a venda de produtos com centavos. Desta forma, na falta de troco, balinhas são ofertadas em substituição a moedas, deixando o consumidor no prejuízo.
De acordo com a lei, na falta de cédulas ou moedas para o troco, o fornecedor do produto deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor. A proposição também proíbe a substituição do troco por outros produtos não consentidos, prévia e expressamente, pelo consumidor. A determinação não se aplica nas campanhas de cunho social de doação de troco e de livre adesão do consumidor.
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Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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