Autarquias municipais poderão ser isentas de emolumentos notariais

Uma proposta apresentada nesta terça-feira (25/11) na Assembleia Legislativa pode incluir as autarquias municipais no benefício do não pagamento de emolumentos por serviços notariais.

O Projeto de Lei é de autoria do deputado Carlos Marun (PMDB), que atende sugestão da prefeitura de Campo Grande, tendo em vista que a alteração contribuirá para a regularização das áreas da Emha (Agência Municipal de Habitação da Capital) e das parcerias habitacionais entre o Estado e o Município.

A matéria pretende mudar a redação do artigo 16 da lei 3.003, de 7 de junho de 2005 de:

“Art 16. A União, o Estado e suas respectivas autarquias e fundações públicas e os Municípios não estão sujeitos ao pagamento de emolumentos”.

Para:

“Art.16 A União, o Estado, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas, não estão sujeitas ao pagamento de emolumentos”.

A justificativa do projeto discorre sobre a isonomia entre os entes da administração pública. “Portanto, outro raciocínio não há senão que a figura da autarquia e o ente político que a criou são muito próximos, motivo pelo qual não guarda relação de tratamento diferenciado entre a autarquia e o ente político que a criou, ou ainda, entre autarquias vinculadas a diferentes entes políticos”, afirmou deputado.