Autarquias municipais poderão ser isentas de emolumentos notariais
![Imagem: A proposta é do deputado estadual Carlos Marun.](/upload/News/Old/41132/FernandaKintschner251120141520.jpg)
A proposta é do deputado estadual Carlos Marun.
25/11/2014 - 14:35
Por: Fernanda Kintschner
Foto: Giuliano Lopes
O Projeto de Lei é de autoria do deputado Carlos Marun (PMDB), que atende sugestão da prefeitura de Campo Grande, tendo em vista que a alteração contribuirá para a regularização das áreas da Emha (Agência Municipal de Habitação da Capital) e das parcerias habitacionais entre o Estado e o Município.
A matéria pretende mudar a redação do artigo 16 da lei 3.003, de 7 de junho de 2005 de:
“Art 16. A União, o Estado e suas respectivas autarquias e fundações públicas e os Municípios não estão sujeitos ao pagamento de emolumentos”.
Para:
“Art.16 A União, o Estado, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas, não estão sujeitas ao pagamento de emolumentos”.
A justificativa do projeto discorre sobre a isonomia entre os entes da administração pública. “Portanto, outro raciocínio não há senão que a figura da autarquia e o ente político que a criou são muito próximos, motivo pelo qual não guarda relação de tratamento diferenciado entre a autarquia e o ente político que a criou, ou ainda, entre autarquias vinculadas a diferentes entes políticos”, afirmou deputado.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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