Famasul sugere alteração de lei estadual sobre meio ambiente
![Imagem: Na visão da Famasul, a lei confronta o Novo Código Florestal](/upload/News/Old/41186/FernandaKintschner091220141733.jpg)
Na visão da Famasul, a lei confronta o Novo Código Florestal
09/12/2014 - 16:48
Por: Fernanda Kintschner
Foto: Giuliano Lopes
O pedido é para a revogação dos artigos 1º, 2º, 3º e 10º da referida lei. No entendimento da entidade, as áreas de preservação nos artigos 1º e 2º, com metragens e restrições de atividades econômicas, não são compatíveis com as normas do Novo Código.
A lei estadual fixa uma faixa de proteção especial nas margens dos rios Formoso, Prata e afluentes, restringindo as atividades econômicas desenvolvidas. Já o Código autoriza a continuidade das fazendas agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural consolidadas até 22 de julho de 2008, bem como garante a manutenção das infraestruturas já existentes até este período.
Sobre o 3º artigo, que restringe atividades na faixa de APPs (Áreas de Preservação Permanente) ao ecoturismo com licenciamento ambiental, a Famasul confronta com a permissão do Código Ambiental ao turismo ambiental e também às fazendas agrossilvipastoris.
Quanto ao dispositivo 10, da referida lei, por versar sobre questões minerais que são de prerrogativa exclusiva da União.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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