Lei implanta Política de Amparo à Mulher Vítima de Violência em MS
![Imagem: Deputado Laerte Tetila é autor da lei](/upload/News/Old/41232/HeloíseGimenes191220141840.jpg)
Deputado Laerte Tetila é autor da lei
19/12/2014 - 07:18
Por: Heloíse Gimenes
Foto: Giuliano Lopes
As ações de prevenção, atendimento e acompanhamento dos casos de violência doméstica serão desenvolvidas mediante a criação de centros de atendimento integral às mulheres; atuação articulada com as entidades, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública; promoção de campanhas educativas; capacitação específica dos servidores públicos para a identificação, acolhimento e encaminhamento dos casos de violência; realização de estudos, pesquisas, estatísticas e o levantamento de informações pertinentes às causas, às consequências e à frequência da violência contra a mulher, visando ao aprimoramento das medidas para o seu combate; criação de mecanismos que permitam o acesso prioritário, especialmente nos casos de risco de morte, aos programas estaduais de moradia, renda e trabalho; criação de abrigos e funcionamento das Delegacias Especializadas em plantão de 24 horas.
Além disso, a lei prevê ainda a prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e municipal às crianças e adolescentes cuja mãe tenha sido vítima de violência doméstica e assegura assistência jurídica, médica, social e psicológica.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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