Assembleia decreta lei para “desafogar” a Justiça no Estado
![Imagem: Lei é de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad](/upload/News/Old/41233/HeloíseGimenes191220141844.jpg)
Lei é de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad
19/12/2014 - 07:50
Por: Heloíse Gimenes
Foto: Giuliano Lopes
O juízo arbitral foi instituído pela lei federal 9.307, de 23 de setembro de 1996. Em Mato Grosso do Sul será efetivado nos casos em que o Estado, os órgãos e as entidades das administrações estaduais direta e indireta optarem pela adoção do juízo arbitral para a solução dos conflitos relativos a direito patrimonial disponível.
A inclusão de cláusula compromissória em contrato celebrado pelo Estado e a estipulação de compromisso arbitral obedecerão à lei federal 9.307. São requisitos para o exercício da função de árbitro: ser brasileiro, maior e capaz; deter conhecimento técnico compatível com a natureza do contrato; não ter, com as partes nem com o litígio que lhe for submetido, relações que caracterizem os casos de impedimento ou suspeição de Juízes e ser membro de câmara arbitral inscrita no Cadastro Geral de Fornecedores de Serviços do Estado.
Somente se admitirá a arbitragem de direito, instaurada mediante processo público. Aos contratos internacionais em que o Estado for parte atenderá às normas e aos tratados internacionais.
A câmara arbitral escolhida para compor litígio será preferencialmente a que tenha sede no Estado e deverá estar regularmente constituída por, pelo menos, três anos. Também tem que estar regularmente funcionando como instituição arbitral; ter como fundadora, associada ou mantenedora entidade que exerça atividade de interesse coletivo e ser reconhecida idoneidade, competência e experiência na administração de procedimentos arbitrais.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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