Locais públicos deverão garantir intérpretes de Libras

Entrou em vigor nesta sexta-feira (19/12), a lei estadual 4.611, de autoria da deputada Dione Hashioka (PSDB), que dispõe sobre a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. A nova norma determina a presença de pelo menos um intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em todos os locais públicos oficiais do Estado, incluindo as UPAs (Unidades de Pronto Atendimento).

A lei modifica o artigo 44 da lei 3.181, que determina que os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta adotem providências para garantir a acessibilidade e a utilização dos bens e serviços, no âmbito de suas competências, à pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e obstáculos, bem como evitando a construção de novas barreiras.

As UPAs foram incluídas na legislação, pois não disponibilizam intérpretes com a formação específica em Libras para o atendimento de forma eficiente a essas pessoas.