Futuros governadores têm direito de instituir Comissão de Transição
![Imagem: Amarildo Cruz é autor da nova norma](/upload/News/Old/41235/HeloíseGimenes191220141911.jpg)
Amarildo Cruz é autor da nova norma
19/12/2014 - 08:38
Por: Heloíse Gimenes
Foto: Giuliano Lopes
A lei determina que a administração que está saindo repasse para a equipe do novo governo uma série de documentos, incluindo demonstrativos de saldos disponíveis, de restos a pagar, das dívidas fundada e flutuante, relação de compromissos financeiros e de contratos e termos aditivos, entre outros.
O candidato eleito e o governador do Estado deverão indicar os membros da equipe de transição, cuja nomeação se dará no limite máximo de quatro membros para cada representante. Não haverá remuneração, a qualquer título, para os membros da comissão.
Recusar-se a fornecer informação ou documento, retardar o fornecimento ou entregar intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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