Promulgada lei que obriga dedetização do transporte intermunicipal
![Imagem: Deputado Laerte Tetila é autor da lei](/upload/News/Old/41240/TalithaMoya311220141538.jpg)
Deputado Laerte Tetila é autor da lei
23/12/2014 - 08:04
Por: Talitha Moya
Foto: Giuliano Lopes
De acordo com a norma, as empresas com itinerário regular fixo ou sob regime de fretamento, deverão, obrigatoriamente, proceder a dedetização periódica dos veículos, a cada três meses.
A lei estipula também a anexação nos veículos dos certificados ou selos de comprovação em local visível aos passageiros, contendo a data do procedimento, período de garantia e data de repetição da dedetização.
O procedimento de dedetização deverá ser feito de acordo com as precauções necessárias de modo a garantir eficiência no procedimento, sem riscos ou danos à saúde dos usuários e funcionários das empresas.
O descumprimento da lei acarretará multa de 100 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul) por veículo em desacordo. O valor poderá ser dobrado em caso de reincidência.
A penalidade pode resultar na rescisão da concessão, permissão ou autorização junto à Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul), quando o número de veículos com problema chegar a 30% da frota da empresa.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.