Lei garante vantagens em promoções para clientes antigos
![Imagem: Deputado Felipe Orro, 3º secretário da ALMS, é autor da lei](/upload/News/Old/41313/HeloíseGimenes6220150925.jpg)
Deputado Felipe Orro, 3º secretário da ALMS, é autor da lei
06/02/2015 - 07:52
Por: Heloíse Gimenes
Foto: Roberto Higa
Foi promulgada nesta sexta-feira (6/2), a lei estadual 4.647, de autoria do deputado Felipe Orro (PDT), que obriga os fornecedores de serviços contínuos, a estenderem o benefício de novas promoções aos clientes antigos.
Enquadram-se na classificação dos prestadores de serviços contínuos: concessionárias de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás e serviços essenciais; operadoras de TV por assinatura; provedores de internet; operadoras de planos de saúde, serviço privado de educação e outros serviços prestados de forma contínua.
A empresa que não cumprir a lei será multada em até 1.000 Uferms, valor superior a R$ 20 mil, para cada cliente anterior à promoção não beneficiado pela promoção lançada. Em caso de reincidência, a multa será em dobro com pena de suspensão da inscrição estadual.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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