Governo e fiscais entram em consenso e nova proposta chega à AL

A nova proposta do Poder Executivo para a alteração das nomenclaturas das categorias de Agentes Tributários Estaduais e Fiscais de Rendas do grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização) da Sefaz (Secretária de Fazenda de Mato Grosso do Sul) entrou nesta terça-feira (14/4) em tramitação na Assembleia Legislativa.

De acordo com a matéria as novas nomenclaturas serão: Auditor Fiscal da Receita Estadual e Fiscal Tributário Estadual. No novo Projeto de Lei, de número 49/2015, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ressaltou que as alterações nos nomes não acarretam em mudanças nas atribuições dos titulares dessas carreiras, nem mesmo nos salários e proventos concedidos sob denominação anterior.

O projeto foi distribuído hoje pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). “Eu peguei a relatoria e já devo colocar o parecer para votação na próxima terça-feira. Na quarta, se aprovado, deve seguir para a Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e na quinta, se passar, já deve ser colocado para votação em plenário”, afirmou o deputado Amarildo Cruz (PT).

Segundo o petista, que é agente tributário estadual há 33 anos, a nova proposta surgiu após consenso entre as categorias dos fiscais, dos agentes e do governo Estadual e possibilitou a retirada da ação judicial e inibiu qualquer resistência pela tramitação na Assembleia.

Pela proposta anterior os agentes tributários estaduais passariam a ter a denominação de fiscais de tributos estaduais e mercadorias em trânsito e os fiscais de rendas receberiam a nomenclatura auditores fiscais de receitas estaduais.