Diário Oficial publica Lei de incentivo à aposentadoria na Assembleia

Foi publicada nesta sexta-feira (24/4), a lei 4.657, de 23 de abril de 2015, que dispõe sobre o PAI (Programa de Aposentadoria Incentivada) no Poder Legislativo de Mato Grosso do Sul. O objetivo é incentivar a adesão dos servidores efetivos à aposentadoria voluntária integral a fim da promoção do concurso público para os cargos de natureza técnico administrativo.

De acordo com a lei, os funcionários poderão aderir ao PAI até o dia 15 de fevereiro de 2016. O programa prevê a não incidência do Imposto de Renda sob o valor da indenização que será concedido em conformidade ao valor mensal líquido da remuneração do cargo que o servidor ocupava na ativa pelo prazo de seis meses, concomitante com o recebimento dos proventos de aposentadoria.

Com o Programa de Aposentadoria Incentiva, a expectativa fica em torno da realização de concurso público na Casa de Leis que, segundo a Mesa Diretora, deverá ocorrer para preenchimento das vagas que serão definidas até o fim deste ano. O concurso público foi sinalizado ano passado pelos parlamentares que já fizeram compromisso verbal com o Ministério Público Estadual sobre abertura do certame.