CCJR aprova PL que disponibiliza a policiais curso sobre armas não letais

Durante a reunião da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), realizada nesta terça-feira (5/5), no plenarinho Nelito Câmara, foram aprovados dois projetos de lei e distribuídas seis matérias para relatoria.

O projeto de lei 047/15, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), torna obrigatória a inclusão da disciplina de técnicas e tecnologias não-letais no currículo dos cursos de formação de policiais civis, militares, bombeiros militares e delegados no âmbito de Mato Grosso do Sul. A matéria foi relatada com parecer favorável pelo deputado Lidio Lopes (PEN), membro da CCJR.

Na justificativa da proposta, Kemp explica que, dentre as muitas competências, o policiamento ostensivo é o que mais requer treinamento e aperfeiçoamento dos policiais, para garantir a máxima segurança nas ações de mediação e solução de conflitos e que cada vez mais os esforços são intensificados para a utilização de baixa letalidade como o controle verbal e físico.

De acordo com o projeto, já existe a lei federal 13.060/2014, que estabelece prioridade na ação policial a utilização de armas não letais de menor potencial ofensivo, como gás lacrimogêneo, cassetetes (tonfas), spray de pimenta e arma de eletrochoque (taser).

“Para que o nosso Estado possa dar cumprimento a esta legislação federal o Poder Executivo precisa garantir a capacitação e priorizar os orçamentos para aquisição dos equipamentos necessários, por isso apresento essa lei para apreciação do parlamento”, ressaltou Kemp, quando apresentou o projeto.

Orçamento - A CCJR ainda aprovou o projeto de lei 042/15, do deputado Cabo Almi (PT), que dispõe sobre o envio e publicidade, pelo Poder Executivo, do relatório do Orçamento anual e emendas incorporadas à Assembleia Legislativa. A proposta foi relatada pelo deputado Amarildo Cruz, também do PT.

Segundo o texto da matéria, o governo do Estado fará publicar e enviará à ALMS, no prazo de até 30 dias contados a partir da data da aprovação do orçamento anual, relatório resumido do Orçamento aprovado com as respectivas emendas, identificando seus autores, os valores e os beneficiários das emendas parlamentares.

Almi explica que com a aprovação do projeto será possível garantir ampla transparência ao relatório do Orçamento e às emendas orçamentárias por meio da divulgação e da identificação dos autores e dos beneficiários destas emendas à LOA (Lei Orçamentária Anual).