Mochi defende garantia de direitos das crianças durante conferência

Políticas públicas que garantam os direitos das crianças e adolescentes que vivem em Mato Grosso do Sul devem ser avaliadas e debatidas por gestores, técnicos e representantes dos conselhos de direitos, na opinião do presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (PMDB). "É preciso realmente conferir o trabalho que vem sendo feito, além de projetar ações futuras que possam resguardar os direitos das crianças e adolescentes", afirmou o deputado, durante a abertura da 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada na noite de quarta-feira (27/5), no Teatro Prosa do Sesc Horto, em Campo Grande.

"As deliberações de vocês podem garantir a eficiência de ações em prol das crianças e o Legislativo não precisa aguardar; pode ser proativo nesse processo também", ressaltou Mochi, durante o discurso a educadores, conselheiros de direitos, gestores, estudantes, entre outros. O deputado, que já foi membro do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), lembrou a importância do evento e comentou a polêmica PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93, que determina a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, e que está tramitando no Congresso Nacional. "Hoje, como nunca, se pauta muito a redução da maioridade penal, mas, em um País que não cumpre o mínimo do que prevê o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], como garantir a estrutura nas penitenciárias para que a criança ou o adolescente seja ressocializado e possa voltar ao convívio da sociedade?", questionou.

Para o juiz da Vara da Infância e da Juventude da comarca de Campo Grande, Roberto Ferreira Filho, é preciso conscientizar a população e desfazer mitos. "Quando o Congresso Nacional fala de criança e adolescente, é somente para falar da redução da maioridade penal e nós, muitas vezes, embarcamos nessa ilusão", disse. "Não se fala em prevenção, da criança como vítima da violência, em garantia de direitos", afirmou. Pesquisa da ONU (Organização das Nações Unidas) revela que o Brasil é o segundo País que mais mata adolescentes no mundo, enquanto menos de 1% dos crimes são praticados por crianças ou adolescentes, segundo dados do Ministério da Justiça. Se separarmos apenas os homicídios, este dado cai para 0,5% do total de crimes praticados no País.

Segundo a presidente do CMDCA, Dalva Cisi, os adolescentes estão participando mais das discussões e apresentando sugestões. "Temos que priorizar as palavras dos mais interessados, as crianças e os adolescentes, bem como as propostas que trouxeram das 10 conferências livres que realizamos", disse. Ela informou que a participação este ano foi 30% maior que a do ano passado e que a meta, para 2016, é envolver as famílias nas atividades.

Em debate - Com o tema Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a conferência prossegue nesta quinta e sexta-feira e reunirá subsídios aos debates das conferências estadual e federal, a serem agendadas.

Os debates têm como referência a Constituição Federal, a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o ECA, que está completando 25 anos, a Política e o Plano Decenal Nacional e as Deliberações e Resoluções do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e do CEDCA-MS (Conselho Estadual). Nesses dias 28 e 29 de maio, as atividades serão realizadas no Centro de Formação Lúdio Coelho, na Semed (Secretaria Municipal de Educação), das 8h às 11h e das 13 às 17h.