CCJR aprova tramitação de duas matérias e distribui outras 12

Em reunião nesta terça-feira (16/6), a CCJR analisou três pareceres e distribuiu outras 12 matérias. O primeiro favorável foi ao Projeto de Lei 69/2015, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Créditos – Morar Legal, que teve duas emendas incorporadas.

O programa prevê o desconto de 100% sobre o valor de juros e mora da multa contratual por atraso à quitação total; desconto de 60% sobre os mesmos itens para a quitação parcial, desde que haja pagamento mínimo de seis prestações em atraso; e 25% de desconto nos mesmos itens ao pagamento parcelado por meio de repactuação. Poderão participar aqueles que tenham financiamentos ativos e inativos realizados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, os executados com recursos próprios e aos outros administrados pela Agehab (Agência Estadual de Habitação Popular).

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) justifica que “embora as prestações mensais, em média, sejam de pequenos valores, as famílias beneficiárias dos programas habitacionais apresentam perfil de baixa renda. Dessa forma, o montante da dívida, acumulado por várias razões, tem impacto significativo em seus orçamentos familiares”.

Outra proposta que teve o parecer favorável para tramitação foi um Projeto de Resolução de autoria de Paulo Corrêa (PR), que concede Medalha de Mérito Legislativo ao delegado de Polícia Civil e superintendente de Segurança Pública do Estado, Antônio Carlos Videira.

Por três votos contrários, a CCJR rejeitou a tramitação do Projeto de Lei 79/2015, de autoria de Eduardo Rocha (PMDB), que garantiria a inclusão do filho adotivo ou com guarda provisória como dependente em planos de saúde.

Matérias distribuídas - Ainda na reunião desta terça-feira foram distribuídos projetos para relatoria. Ao presidente da CCJR, deputado Barbosinha (PSB), foram designados o PL 85/2015, de Maurício Picarelli (PMDB), que prevê a isenção da redução do valor do IPVA para portadores de outros tipos de deficiência, não só física; o PL 86/2015, também de Picarelli, que dispõe sobre a prestação de informações sobre doenças graves e/ou crônicas a servidores públicos afastados para tratar as mesmas; e o PDL 07/2015, do Executivo, que ratifica convênios do ICMS e ajustes do Sinief celebrados no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Políticas Fazendárias).

A Maurício Picarelli foi distribuída a relatoria dos projetos 82/2015, de Angelo Guerreiro (PSDB), que dispõe sobre o uso da carteira escolar inclusiva nos estabelecimentos de ensino público do Estado; e o 80/2015, de Cabo Almi (PT), que prevê a instalação de recipientes com álcool gel em estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios no próprio local.

Amarildo Cruz (PT) fará a relatoria do PL 83/2015, da deputada Grazielle Machado (PR), que declara utilidade pública estadual o Instituto São João Maria Vianey, e do 84/2015, de Barbosinha, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de telefone do órgão responsável pela manutenção da iluminação pública na fatura de energia elétrica.

Ao deputado Lidio Lopes (PEN) caberá a relatoria dos projetos 81/2015, do Executivo, que denomina Mariluce Bittar a Escola de Assistência Social de Mato Grosso do Sul, e PR 15/2015, de Renato Câmara (PMDB) e George Takimoto (PDT), que cria a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo 120 anos do Tratado de Amizade, Comércio e navegação Brasil-Japão.

Três projetos de resolução caberão relatoria de Flávio Kayatt (PSDB). Os três concedem títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense a Marcos Estevão dos Santos Moura, Dom Dimas Lara Barbosa e Eurize Caldas Pessenha.