CCJR aprova três projetos e distribui outras 16 matérias em reunião

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) emitiu três pareceres favoráveis para tramitação de projetos e distribuiu 16 outros para a relatoria de seus integrantes durante reunião nesta terça-feira (7/7). O projeto de lei 088/15, de autoria dos deputados Marquinhos Trad (PMDB), Felipe Orro (PDT), Lidio Lopes (PEN) e Zé Teixeira (DEM), que institui o Programa Leite Infantil, foi aprovado.

O programa consiste na distribuição gratuita e diária, pelo Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, de um litro de leite, tipo pasteurizado, integral ou padronizado (3,0% de gordura), enriquecido com Ferro Quelado e Vitaminas "A" e "D", às crianças de 6 a 36 meses de idade, mães gestantes e nutrizes, no Estado do Mato Grosso do Sul. A iniciativa deverá atender crianças e famílias previamente cadastradas por órgão a ser proposto pelo Poder Público e que a renda média per capita seja de até um salário mínimo.

Se a proposta passar em plenário, o Poder Executivo, por meio dos seus órgãos competentes, poderá firmar convênios com demais entes da Federação para o cumprimento da lei e deverá adquirir o produto de usinas de beneficiamento de leite pasteurizado, previamente cadastradas e que priorizem o recebimento da produção leiteira de pequenos produtores locais e regionais.

Também foi aprovado o projeto de lei 092/15, do Tribunal de Justiça, que cria o auxílio transporte aos policiais militares cedidos ao órgão e funções de confiança na estrutura funcional da Secretaria do Tribunal de Justiça. A CCJR aprovou ainda o Projeto de Resolução 016/15, da Mesa Diretora, que dá nova redação a uma parte do Regimento Interno, responsável por ordenar as fases de trabalho das sessões ordinárias. Fica determinado pela proposta que requerimentos devem ser apresentados com 24 horas de antecedência pelo deputado para o uso da tribuna da Casa de Leis ou por uma pessoa convidada, salvo exceção prevista no projeto.

Matérias distribuídas – O projeto 099/15, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), que visa o combate ao abuso sexual de mulheres nos ônibus; o 105/15, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que obriga as empresas a implantarem cartão de crédito e débito adaptados às pessoas com deficiência visual; e o 110/15, do deputado Flávio Kayatt (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Veredas da Fé, localizado na Capital, ficaram para a relatoria do deputado estadual Lidio Lopes.

Para a relatoria de Maurício Picarelli (PMDB), ficaram os projetos 101/15, do deputado Zé Teixeira (DEM), que disciplina a suspensão da incidência dos tributos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul); 103/15, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que cria a Semana Estadual da Adoção e de Conscientização sobre o Controle de Populacional de Pequenos Animais e o 108/15, do deputado deputado Cabo Almi (PT), que obriga a manutenção de seguranças em caixas eletrônicos ou serviços de autoatendimento em instituições bancárias ou similares.

O projeto 102/15, de Marcio Fernandes, que torna obrigatória a afixação de cartazes informando o telefone da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista; o 106/15, do Poder Executivo, que versa sobre a exploração de florestas e vegetação nativa e o 109/15, de autoria do deputado Cabo Almi, que trata da Política Educacional de Resistência às Drogas, ficaram com a relatoria do deputado estadual Flávio Kayatt.

Com o deputado Amarildo Cruz ficaram para a relatoria dois projetos e dois vetos. O projeto 104/15, do deputado Barbosinha (PSB), que obriga os postos de combustíveis a informar ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada e o 107/15, do Poder Judiciário, que cria cargos no quadro de pessoal do Poder Judiciário. O processo 153/15, também do Executivo, que trata do veto total ao projeto de lei 042/15, do deputado Cabo Almi (PT), que dispõe sobre o envio e a publicidade, pelo governo, do relatório da peça orçamentária anual e emendas incorporadas à Assembleia Legislativa; e o processo 170/15, do Poder Executivo, de veto total ao projeto de lei 059/15, do deputado Professor Rinaldo, que trata da obrigatoriedade de constar tipo sanguíneo e fator RH nos documentos de identificação.

O presidente da CCJR, Barbosinha, avocou três projetos: o 111/15, do Poder Executivo, que versa sobre as diretrizes da elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016; o 116/15, também do Executivo, que trata da qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais e o Projeto de Resolução 026/15, de autoria do deputado Amarildo Cruz, que institui política de cotas para índios e negros no Poder Legislativo nas vagas em concurso.