Amarildo apresenta emendas que vão beneficiar mutuários da Agehab

O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) apresentou duas emendas que alteram o projeto de lei 069/2015, que dispõe sobre o programa “Morar Legal”, o qual possibilita a renegociação de dívidas dos beneficiários inadimplentes com a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul). As propostas apresentadas pelo parlamentar pretendem melhorar ainda mais os benefícios dos mutuários.

A primeira emenda prevê a quitação parcial do imóvel, desde que haja o pagamento de, no mínimo, quatro prestações em atraso, com desconto de 80% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações que forem quitadas.

Além disso, a emenda prevê pagamento parcelado, por meio de repactuação por novação de dívida prevista no artigo 360, inciso I do Código Civil, formalizando por termo aditivo de novação de dívida, com desconto de 35% a 50% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual, estabelecendo-se que o valor das prestações em atraso, acrescido de prestações vincendas, resultará no novo saldo devedor. O valor mínimo da prestação dos contratos que forem submetidos à repactuação por novação de dívida será no mínimo de 5% e, no máximo, de 10% do valor do salário vigente.

Já a segunda prevê, em caso de falecimento do beneficiário titular do contrato, a qualquer tempo após firmado o instrumento, a quitação do contrato será automática, levantando-se quaisquer ônus, dele decorrente sobre o imóvel.

Conforme o deputado estadual Amarildo Cruz, as emendas possibilitam que os beneficiários do programa tenham mais facilidade para quitação de seus débitos junto à Agehab. “É evidente que a inadimplência é oriunda de dificuldades financeiras momentâneas. A cobrança excessiva de juros e multas acarreta muita das vezes na falta de pagamento das parcelas. Por isso, apresentei as emendas que vão beneficiar os mutuários, pois possibilitarão solução imediata para quitação dos seus débitos”, salientou.

Entre 2003 e 2006, o deputado Amarildo Cruz foi presidente da Agência Estadual de Habitação. Durante sua gestão, o órgão foi equipado e informatizado. Além disso, foram definidas novas regras para a concessão da casa própria. Ele comandou a construção de 22 mil moradias no Estado, gerando mais de 200 mil empregos diretos.

Outras 11 mil famílias receberam o termo definitivo de posse do imóvel depois de serem beneficiadas por meio de um programa de renegociação que gerou descontos e benefícios. Além disso, grande parte dos mutuários obteve a quitação definitiva com o pagamento simbólico de uma parcela do imóvel.