Governo propõe alterações na Estrutura Básica do Executivo

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) apresentou nesta quinta-feira (9/7) o projeto de lei 119/2015, que altera a lei 4.640/2014, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo de Mato Grosso do Sul. De acordo com o governador, as alterações visam conciliar as exigências sócio-político-econômicas para o desenvolvimento do Estado, “com o intuito de otimizar as metas traçadas”.

Caso seja aprovada, a proposta revogará as alíneas a, l, v e w do inciso I do artigo 12, da lei, no que dispõe sobre a as competências da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica. A esta Secretaria não serão mais competências: o apoio financeiro e administrativo aos órgãos da Governadoria do Estado e às unidades de consultoria e assessoria direta ao governador do Estado e ao vice-governador; o acompanhamento e o monitoramento das ações dos programas prioritários das políticas públicas; o desenvolvimento de atividades relacionadas à estatística, geografia, cartografia e aerofotogrametria, de interesse do Estado; e a pesquisa de informações econômico-financeiras, sua consolidação e divulgação sistemática entre os órgãos da administração pública e disponibilização à iniciativa privada e entidades não governamentais.

Também foram alterados os artigos 10, 12, 13, 16, 19, 21, 22, 23, 26, da presente lei, que podem ser conferidas no projeto original clicando neste link. O texto agora segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).