Audiência alerta que unificação do ICMS pode prejudicar MS

Deputados estaduais e a bancada federal alertaram nesta segunda-feira (10/8), em audiência pública na Assembleia Legislativa, que a unificação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em todo o Brasil poderá prejudicar vários estados economicamente, inclusive o Mato Grosso do Sul. Desde 1988 o país fez uma política de compensação, concedendo alíquotas interestaduais diferenciadas para que estados menos desenvolvidos pudessem arrecadar mais nas transações econômicas.

A audiência Unificação da Alíquota do ICMS e seus Impactos foi proposta pelo deputado estadual Eduardo Rocha (PMDB), pela preocupação da tramitação de dois projetos no cenário nacional que têm por objetivo a equiparação do imposto: Projeto de Resolução do Senado 01/2013 (no Senado), Projeto de Lei Complementar 54/2015 (que já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados).

“Hoje nosso incentivo fiscal é o que mais atrai indústrias. Se isso mudar algumas que aqui estão poderão até ir embora. Vai ser muito prejuízo”, resumiu Rocha. Em nome das indústrias, o presidente da Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul), Sérgio Longen, disse que as mudanças no ICMS vai tornar o Estado menos competitivo. “A preocupação é que as cobranças são agressivas, mas é muito difícil manter a competitividade com as condições de hoje e vai piorar. Precisamos de menos burocracia e menos regulação desleal”, afirmou Longen.

Segundo o presidente da Adial Brasil (Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável), Herculano Anghinetti, Mato Grosso do Sul cresceu 182% acima da inflação em arrecadação do ICMS, considerando os últimos dez anos. “Atualmente o modelo de deixar 2/3 do valor do ICMS no mercado consumidor e 1/3 no produtor é um modelo que possibilitou o crescimento em estados menos favorecidos. Se isso mudar, o Sudeste ganhará muito e regiões como o Centro Oeste vão perder, porque ninguém vai querer investir no interior onde tem uma demanda alta em logística para escoar a produção”, ressaltou.

O prefeito de Corumbá, Paulo Duarte (PT), alertou pelas perdas municipais. “Essa guerra fiscal pode afetar diretamente os municípios que são exportadores de matéria prima, como Corumbá. Além disso, vai prejudicar o repasse de recursos [cada município tem direito a 25% da receita do ICMS do Estado] e inviabilizar investimentos”, afirmou o prefeito.

Mesma preocupação tem o secretário adjunto de Fazenda do Estado, Jader Julianelli. “A receita do ICMS no Estado no último ano fechou em R$ 7 bilhões. No cenário menos prejudicial a nós, com a equiparação perderíamos por volta de R$ 1,2 bilhão, ou seja, o pagamento de funcionários poderia ser prejudicado, os repasses para Saúde e Educação e as transferências aos Poderes também”, explicou o secretário.

Para compensar as perdas, a Medida Provisória 683/2015, também em análise pelo Congresso Nacional, cria o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os estados e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias. Ambos os fundos terão como agente operador a Caixa Econômica Federal e serão compostos pela tributação de recursos dos brasileiros que foram enviados ao exterior sem pagar tributo no Brasil.

“Seria uma irresponsabilidade nossa [dos senadores] deixar esses fundos serem efetivados, porque não são constitucionais. Preveem um dinheiro que supostamente existe. No Senado já conseguimos enviar o Projeto de Resolução 01/13 para ser votado por último, só em 2017, para dar tempo de pensar em formas de compensar as perdas. Mas esses fundos não seriam o ideal e sim projetos de desenvolvimento regionais para que os estados se tornem competitivos de outras formas também”, alertou a senadora.

Também participaram da audiência o senador Waldemir Moka (PMDB), representantes do Comércio, Turismo e Serviços, os deputados federais Geraldo Resende (PMDB), Antônio Carlos Biffi (PT), os deputados estaduais Renato Câmara (PMDB), Paulo Corrêa (PR), Amarildo Cruz (PT) e Rinaldo Modesto (PSDB). A audiência resultou em um documento compilado para enviar a toda bancada federal pedindo esforços pelo arquivamento das propostas de unificação em tramitação.