Câmara cobra elaboração de Plano para Atendimento Socioeducativo

A elaboração do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo foi cobrada nesta quinta-feira (20/8) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Na tribuna, o deputado Renato Câmara (PMDB) reiterou a indicação apresentada no mês de julho solicitando ao Governo do Estado a elaboração do Plano nos termos da lei 12.594, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), sancionada pela presidente Dilma Rousseff em fevereiro de 2012.

O deputado também demonstrou preocupação com a aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns casos.

A proposta obteve 320 votos a favor e 152 contra e será enviada ao Senado. "Será que este é o melhor caminho? Não colocamos o dedo na ferida: quais são as ações que estamos tomando para recuperar estes jovens?", questionou Renato Câmara.

Segundo o parlamentar, o Plano Estadual é fundamental ao atendimento do menor infrator, uma vez que, além de articular as políticas públicas obrigatórias entre os três níveis de governo - prevendo ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte -, possibilita aos prefeitos desenvolverem seus Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo.

Em aparte, o deputado Pedro Kemp (PT) concordou com a postura de Câmara e reiterou que a aprovação da redução da maioridade penal, aprovada nesta quarta-feira pelos deputados federais, é um equívoco e, considerando estatísticas, não contribuirá para o combate da violência. A deputada Antonieta Amorim (PMDB) seguiu a mesma linha de raciocínio e também criticou a criação do que pode ser uma "faculdade do crime".

A Lei do Sinase regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes em conflito com a lei, padronizando o atendimento e o processo de apuração das infrações cometidas. A indicação de Renato Câmara solicitando a elaboração do Plano Estadual foi enviada pela Assembleia Legislativa à Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência e Trabalho, com cópia à Secretaria de Estado de Segurança Pública.