PEC transforma emendas parlamentares ao Orçamento em impositivas

As emendas parlamentares ao Orçamento Estadual poderão ser transformadas em impositivas, a exemplo do que já acontece no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O Legislativo do estado vizinho, inclusive, inspirou a elaboração da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) apresentada pelo deputado estadual Paulo Corrêa (PR) durante a última sessão plenária desta semana, nesta quinta-feira (20/8).

“Já temos esse recurso [emendas impositivas] na Câmara e no Senado Federal, além do estado do Mato Grosso, e vemos como uma forma de garantir a efetividade do cumprimento das emendas, que beneficiam a população”, afirmou Corrêa. A PEC acrescenta dispositivos aos artigos 160 e 163 da Constituição Estadual, como o inciso 6º ao artigo 163: “É obrigatória a execução da programação incluída na lei orçamentária anual, resultante das emendas parlamentares”.

O parlamentar informou que, na prática, o Poder Executivo vem contingenciando as emendas regularmente aprovadas no âmbito do Poder Legislativo. “E isso inviabiliza a prerrogativa dos parlamentares em atender aos clamores da sociedade mediante a execução de investimentos imprescindíveis à qualidade de vida das comunidades, principalmente as mais carentes, que dependem dos recursos para ter acesso aos serviços públicos”.

De acordo com a PEC, as emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária deverão ser aprovadas no limite de 1% da RCL (Receita Corrente Líquida) realizada no exercício anterior. “Se hoje o Orçamento gira em torno de R$ 7 bilhões, seriam destinados como emendas parlamentares R$ 70 milhões, o que representaria quase R$ 3 milhões para cada deputado destinar em emendas”, calculou. O deputado explicou ainda que o montante seria dividido entre ações destinadas aos municípios e iniciativas governamentais, apadrinhadas por cada deputado, considerando os percentuais: 12% para a saúde, 25% para a educação, 6,5% para o esporte e 6,5% para a cultura.

Segundo Corrêa, a PEC também representa a valorização do Poder Legislativo. “Somos nós que aprovamos a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e o Orçamento e também contribuímos muito com o governo ao devolver R$ 2 milhões por mês aos cofres públicos [recursos provenientes do duodécimo], então penso que é justo que possamos destinar parte dos investimentos”, reiterou.

De autoria do deputado Corrêa, a PEC recebeu a adesão dos deputados Onevan de Matos (PSDB), Mara Caseiro (PTdoB), George Takimoto (PDT), Marquinhos Trad (PMDB), Pedro Kemp (PT), Junior Mochi (PMDB), Cabo Almi (PT), Barbosinha (PSB), Professor Rinaldo (PSDB), Maurício Picarelli (PMDB), João Grandão (PT), Angelo Guerreiro (PSDB), Amarildo Cruz (PT), Beto Pereira (PDT). A proposta segue para apreciação da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e comissões de mérito e depois para votação em plenário. Aprovada a PEC, seus dispositivos serão automaticamente incorporados à Constituição Estadual, considerando que não precisa ser sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

A não execução da programação orçamentária implicará crime de responsabilidade, salvo se houver impedimento de ordem técnica, legal ou operacional que torne impossível a execução, desde que haja justificativa apresentada pelo Executivo até 90 dias antes do encerramento da sessão Legislativa, e quando for constatado que o montante previsto poderá resultar no não cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO, situação em que as emendas parlamentares poderão ser reduzidas em percentual igual ao que incidir sobre o conjunto das despesas discricionárias. No entanto, será requisito, nos dois casos, a autorização da Assembleia Legislativa.