Agenda da Casa de Leis tem audiência pública e reuniões

Na próxima semana de 24 a 28 de agosto, além das sessões plenárias, que são realizadas nas terças, quartas e quintas a partir das 9h, no Plenário Deputado Júlio Maia da Casa de Leis, o Legislativo tem previsto na agenda audiência pública e reuniões.

Na quinta-feira (27/8), a partir das 14h, acontece a audiência pública com o tema ‘Lei Maria da Penha - 9 anos em Defesa da Mulher’, no plenário. A proposição do evento é das deputadas Mara Caseiro (PTdoB), Antonieta Amorim (PMDB) e Grazielle Machado (PR), em parceria com o Governo do Estado, por intermédio da Subsecretaria de Políticas Públicas para as Mulheres.

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. A Lei dispõe ainda sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.

Já na terça-feira (25/8), às 8h30, na sala da Presidência, será realizada a reunião de líderes e, após a sessão plenária, os membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) se reúnem no Plenarinho Deputado Nelito Câmara para emitir pareceres ãs matérias apresentadas pelos parlamentares.

Ainda na terça-feira, a partir das 14h30, no plenário, o deputado Paulo Corrêa (PR) irá conduzir a reunião que debate a situação da indústria da carne em Mato Grosso do Sul. No dia dez de julho, a crise no setor foi discutida em audiência pública na Assembleia Legislativa, quando ficou definida a necessidade de levantar os reais números de impacto nos pequenos, médios e grandes frigoríficos.

*Matéria editada às 13h para correção de informações.