Terceirizadas deverão comprovar depósito de FGTS e INSS

Na sessão desta terça-feira (25/8), durante a Ordem do Dia, foram aprovados quatro projetos pelos deputados estaduais, entre eles o Projeto de Lei nº 008/2015, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), que determina a comprovação de depósito do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e do INSS (Instituto Nacional de Previdência Social) pelas empresas prestadoras de serviço contratadas pela administração pública estadual. A proposta foi aprovada em 2ª votação e segue para sanção ou veto do Governo do Estado.

De acordo com justificativa do parlamentar, “o projeto de lei tem o objetivo de intensificar a fiscalização oferecendo mais instrumentos, e com a medida, não só estaremos beneficiando os trabalhadores terceirizados que prestação de serviços nos órgãos públicos, mas também evitando que a administração pública seja pólo passivo nas ações trabalhistas, em decorrência de sua responsabilidade subsidiária”.

Aprovado também em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 161/2015, de autoria do Poder Executivo, que concede revisão salarial anual e aprova as tabelas de vencimento-base das categorias funcionais do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado.

Já em 1ª discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 125/2015, de autoria do deputado estadual Lídio Lopes (PEN), que amplia o benefício da gratuidade ou desconto nas passagens no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, alterando a lei estadual 4.086/2011, que dispõe sobre o benefício.

Segundo a proposta, a gratuidade será extensiva ao acompanhante do beneficiário que tenha comprovada dificuldade de locomoção, desde que conste na carteira de identificação prevista no inciso II do artigo 4º "Necessita de Acompanhante (NR)”.

Em discussão única os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução nº 126/2015, de autoria do deputado estadual Felipe Orro (PDT), que concede Medalha do Mérito Legislativo ao 1º tenente da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, Kirly Douglas da Cruz Moura.