CCJR dá parecer favorável a projeto que certifica os alimentos artesanais

Na reunião da CCJR (Comissão Constituição, Justiça e Redação) desta terça-feira (25/8), o presidente da comissão, deputado Barbosinha (PSB) distribuiu 11 matérias aos pares. Os parlamentares deram parecer favorável para o projeto de lei 132/2015, de autoria do deputado João Grandão (PT) que propõe a criação do Programa Estadual de Certificação de Qualidade de Alimentos Artesanais da Agricultura Familiar.

O presidente da CCJR falou da função da Comissão. “A CCJR, na medida do possível, possibilita que os projetos tramitem pela Casa de Leis sem vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. No projeto do Programa de Certificação, por exemplo, fizemos a inclusão de emendas supressivas que teve a assinatura do autor e uma vez sanados aqueles vícios que poderiam impedir a tramitação do projeto, estamos dando pela regular tramitação A proposta é relevante para os consumidores e notadamente para os produtores rurais aqui do nosso Estado” complementou o deputado.

Também com tramitação favorável o projeto de lei 138/2015, de autoria do deputado Felipe Orro (PDT) que dispõe sobre a introdução e a manutenção de programas de educação física adaptada nas instituições de ensino de Mato Grosso do Sul.  Barbosinha reforçou a importância da medida. “A inclusão possibilita para as pessoas que de uma razão ou outra possuem alguma limitação física, possam participar de atividade física no ambiente escolar. E igualmente neste projeto houve proposição de emendas supressivas e modificativas, fizemos a correção para os trâmites normais pelo Parlamento”, afirmou o presidente.

E ainda parecer favorável o projeto de lei 152/2015, do Poder Executivo que autoriza a doar imóvel, com encargo, à ADM do Brasil Ltda, no município de Campo Grande, e o projeto de lei 153/2015, do Poder Executivo que institui em todo o Estado o Dia Estadual dos Direitos Humanos. E o projeto de lei 133/15, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação disponibilização e divulgação do calendário vacinal da mulher em todas as UBS (Unidades Básicas de Saúde) e UPA (Unidades de Pronto Atendimento) e hospitais da rede pública de saúde em Mato Grosso do Sul.

Com parecer favorável o projeto de lei 141/2015, de autoria do Poder Executivo que altera a redação do inciso VII do §do art. 7º e do § 5º do art. 26 da Lei nº 4.416, de 13 de outubro de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação, no Estado, também segue tramitação. O projeto de lei 146/2015, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB) que propõe a normatização de programas de concessão de  pontos e benefícios em cartão fidelidade também teve parecer favorável, assim como o projeto de lei 145/2015, de autoria do deputado Barbosinha que torna obrigatório que as instituições financeiras informem ao consumidor das fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços.

O projeto de resolução 028/2015, de autoria dos deputados João Grandão, Amarildo Cruz (PT), Cabo Almi (PT), Felipe Orro (PDT), George Takimoto (PDT), Junior Mochi (PMDB), Lidio Lopes (PEN), Pedro Kemp (PT) e Renato Câmara, a proposta altera os incisos II e VII do artigo 46 do  anexo da Resolução 65/08 do Regimento Interno da Casa de Leis também recebeu parecer favorável dos membros da CCJR.

Dois projetos de resolução que concedem Títulos de Cidadão Sul-mato-grossense também receberam parecer favoráveis dos deputados, ambos de autoria da deputada Antonieta Amorim (PMDB).

*Com informações da assessoria parlamentar