Servidor afastado por doença deverá ser informado sobre seus direitos

Na sessão desta quarta-feira (2/9), durante a Ordem do Dia, foram aprovados seis projetos pelos deputados estaduais, entre eles o Projeto de Lei nº 086/2015, de autoria do deputado estadual Maurício Picarelli (PMDB), que dispõe sobre a prestação de informações que menciona aos portadores de doenças grave e/ou crônicas. A proposta foi aprovada em 2ª votação e segue para a sanção ou veto do Governo do Estado.

De acordo com o Art. 1º do projeto, os órgãos públicos de assistência social e aqueles responsáveis pela concessão de afastamento do servidor, por motivo de doença, ou incapacidade temporária decorrente de tratamento a que estejam sendo submetidos, são obrigados a orientá-lo, por escrito, dos direitos decorrentes de sua enfermidade.

Em 1ª discussão e votação quatro projetos de lei foram apreciados e seguem para 2ª votação. De autoria do deputado estadual Renato Câmara (PMDB) foi aprovado o Projeto de Lei nº 133/2015, que obriga as UBS (Unidades Básicas de Saúde) e as UPAs (Unidades de Pronto Atendimento), além de hospitais da rede pública de saúde a disponibilizar e divulgar o Calendário Vacinal da Mulher.

Ainda em 1ª discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 138/2015, de autoria do deputado estadual Felipe Orro (PDT), que dispõe sobre a introdução e a manutenção de programas de educação física adaptada nas instituições de ensino de Mato Grosso do Sul.

Aprovado também em 1ª votação o Projeto de Lei nº 145/2015, de autoria do deputado estadual Barbosinha (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras informarem ao consumidor as fraudes mais freqüentes relacionadas aos seus serviços.

De autoria do Poder Executivo também foi apreciado em 1ª votação o Projeto de Lei nº 004/2015, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica.

Em discussão única foi analisado e aprovado o Projeto de Lei nº 140/2015, de autoria do deputado estadual Paulo Corrêa (PR), que declara de utilidade pública estadual, a Associação dos Ciclistas Amadores de Mato Grosso do Sul.