Deputados apresentam emendas a projetos em tramitação na ALMS

Entram em tramitação nesta quarta-feira (23/9) emendas a projetos de lei na Assembleia Legislativa. O deputado Maurício Picarelli (PMDB) apresentou quatro ao Projeto de Lei 191/2015, que dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo ao Furto e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado do Mato Grosso do Sul, proposto pelo deputado Marquinhos Trad (PMDB).

A proposta visa facilitar a recuperação das bicicletas perdidas por meio da obrigatoriedade da divulgação do número de série dos meios de locomoção e obriga a Polícia Civil publicar boletins estatísticos dos registros realizados, contendo a data, a hora e o local das maiores incidências das infrações. Por fim, o projeto propõe a administração e manutenção de cadastros de bicicletas roubadas e recuperadas.

A primeira emenda é modificativa e prevê que o artigo 5º determine a adoção de um cadastro de bicicletas roubadas, contendo o maior número de informações que possam identificar o equipamento. A segunda emenda, supressiva, elimina o artigo 6º do projeto devido a incorporação do disposto na redação do 5º artigo.

Por fim, duas emendas aditivas também apresentadas por Picarelli determinam acrescentar na proposta que o cadastro será público via internet e conterá não só o número de série, mas a marca, modelo, cor e fotos da bicicleta recuperada. A outra dispõe que a administração deste cadastro ficará sob responsabilidade do órgão a ser determinado pelo Executivo.

A quinta emenda apresenta hoje é modificativa, de autoria do deputado José Carlos Barbosinha (PSB), ao Projeto de Lei 183/2015, de autoria do Professor Rinaldo (PSDB), que institui o Dia Estadual de Incentivo à Redução de Consumo, Reuso e Racionalização de Água e Eficiência Energética. 

Barbosinha pede a modificação do Artigo 1º da proposta para que vigore com a seguinte redação: “Dia Estadual de Incentivo a Redução de Consumo, Reuso e Racionalização de Água e Eficiência Energética, instituído por esta Lei, passa a integrar o Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma que dispõe o artigo 3º da Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010".

Os projetos agora voltam para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para aprovação ou não das emendas para que então incorporadas ou não aos projetos sigam para votação em Plenário. 

* Matéria editada às 09h58 desta quinta-feira (24/9)