Assembleia coloca em votação três projetos nesta terça-feira

Durante a sessão plenária desta terça-feira (29/9), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, devem ser colocadas em discussão três proposições, sendo duas em primeira discussão e uma em segunda votação.

Em primeira, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), está previsto o Projeto de Lei (PL) 181/2015, de autoria do Poder Executivo, que da nova redação ao art. 125 da lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o processo Administrativo Tributário e o PL 187/2015, também do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao Município de Nioaque, o imóvel que especifica e dá outras providências.

Em segunda discussão, os deputados deverão discutir o Projeto de Lei 142/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre a transmissão “Causa Mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) à transmissão por doação de bem imóvel do Fundo de Arrecadamento Residêncial (FAR), no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, nos termos que especifica. A proposição obteve pareceres favoráveis das Comissões de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração; e de Finanças e orçamento.