Aprovados oito projetos de lei na primeira sessão da semana

Na sessão desta terça-feira (29/9), durante a Ordem do Dia, foram aprovados oito projetos pelos deputados estaduais, entre eles o Projeto de Lei nº 142/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a conceder isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) à transmissão por doação de bem imóvel do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A proposta foi aprovada em 2ª votação e segue para sanção do Governo do Estado.

Em 1ª discussão seis matérias foram apreciadas e aprovadas, sendo todas de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 181/15, que dá nova redação ao art. 125 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 187/15, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao município de Nioaque, o imóvel que especifica.

Ainda em 1º discussão e votação foram aprovados quatro projetos de lei complementar que fixam os quadros efetivos do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar (PM) do Estado. A mudança será para o quadriênio 2015 e 2018. Por meio do Projeto de Lei Complementar 006/15, o quadro da PM poderá ser estruturado permitindo a troca de diretores e ainda a criação da Assessoria Parlamentar e Coordenadoria Jurídica.

O Projeto de Lei Complementar nº 007/15, fixa em 9.142 integrantes o efetivo da PM para 2015. Em 2016, a previsão é de 9.300 servidores e, em 2017, esse número deve ser de 9.458. No entanto, para 2018 o total previsto é 9.616 integrantes.

O Projeto de Lei Complementar nº 008/15, fixa o quadro dos bombeiros para 3.732 integrantes, distribuídos nos postos e nas graduações dos quadros da corporação. Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 009/15, que regula a nomeação e exoneração do efetivo nos cargos de direção e subdireção dos postos de comando do Corpo de Bombeiros.

Em discussão única os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 110/15, de autoria do deputado estadual Flávio Kayatt (PSDB), que declara de utilidade pública o Instituto Veredas da Fé, com sede e foro em Campo Grande.