Mochi propõe criação de conselho para fiscalizar repasses do ICMS

Mato Grosso do Sul pode ganhar um conselho para fiscalizar a distribuição das quotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencentes aos municípios. O presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (PMDB), apresentou nesta quarta-feira (30/9) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 011/2015 que cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Credenciamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios, conforme prevê a Constituição Estadual.

"A realidade dos municípios do Estado é da escassez financeira em razão de diversos fatores econômicos e políticos. O resultado é a dificuldade ou, até mesmo, a retração daqueles que, sem pujança econômica, não conseguem desenvolver e levar aos seus cidadãos a estrutura mínima necessária", justifica Mochi.

Segundo o parlamentar, a proposta deve conferir maior transparência, controle e amplitude de conhecimento sobre as parcelas de impostos arrecadados pelo Estado que são repassados aos municípios por força da disposição constitucional de Repartição de Receitas Tributárias.

Pelo projeto de Mochi, o conselho terá regulamento próprio e será composto por dois representantes do Poder Executivo, dois deputados estaduais e dois representes indicados pela Associação dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul (Assomasul). Os membros do conselho terão mandato de três anos e não serão remunerados.