Sessão desta terça-feira tem prevista votação a quatro projetos

Os deputados estaduais devem votar quatro projetos na sessão ordinário desta terça-feira (6/10). A Ordem do Dia prevê a votação em segunda discussão dos pareceres favoráveis das comissões de mérito ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 003/2015 do Ministério Público do Estado que altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar número 72, de 18 de janeiro de 1994. A proposta considera o período de férias do Poder Judiciário de 20 de dezembro a 6 janeiro, inclusive aos domingos e feriados. Aos que permanecerem de plantão, são concedidas férias compensatórias.

Também será discutido em segunda o Projeto de Lei (PL) número 173/2015 do Tribunal de Justiça que dispõe sobre a reorganização das unidades notariais e de registros nas sedes das Comarcas de Nova Andradina e Porto Murtinho.

Em primeira, serão discutidos e votados os pareceres favoráveis da Comissão de Constituição Justiça e Redação ao PL 166/2015 do segundo secretário da Casa de Leis, Cabo Almi (PT), que dispõe sobre o acesso a informação na forma da Lei número 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei da Transparência e ao PL 169/2015 do líder do Governo, Professor Rinaldo (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar Centros Avançados de Estudos para Capacitação de Educadores da Rede Pública e Privada de Ensino no Estado de Mato Grosso do Sul com o objetivo de inserção escolar de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com transtorno do Espectro Autista.

Também será votado em primeira o PL 174/2015 do deputado Lidio Lopes (PEN) que dispõe sobre o licenciamento dos veículos de locação no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.