Ordem do Dia: confira os projetos previstos para a votação

Na sessão ordinária desta quinta-feira (22/10) seis projetos de Lei podem ser discutidos e votados pelos parlamentares, todos em 1ª discussão e com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O primeiro é o Projeto de Lei (PL) 156/2015, do deputado estadual Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a divulgação da relação de obras de engenharia contratadas pelo Poder Executivo no Estado, seguido do PL 167/2015, de Antonieta Amorim (PMDB), que altera e acrescenta disposições na Lei estadual 2433, de 07 de maio de 2002, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicleta) para mototaxista e motoentregador.

Também deve ser votado o Projeto de Lei (PL) 178/2015, do deputado estadual George Takimoto (PDT), que altera disposições da Lei Estadual 2805, de 18 de fevereiro de 2004, que institui Programa de Saúde para os Servidores Penitenciários das áreas de Segurança e Custódia, de Assistência e Perícia e do Apoio Operacional do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, estendendo o programa aos Policiais Civis e Militares e ao Bombeiro Militar.

Dois projetos do Poder Executivo e um do Judiciário estão previstos; o Projeto de Lei (PL) 223/2015, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) aos imóveis pertencentes ao Município de Rio Negro, na forma que especifica; o PL 224/2015, do Poder Executivo, autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargo, ao município de Nova Andradina-MS, o imóvel que específica e o PL 227/2015, do Poder Judiciário, que altera dispositivo da Lei 1511, de 5 de julho de 1994 (Código de Organização e Divisão Judiciárias).