Deputados devem votar quatro projetos durante a sessão desta quinta-feira

Os deputados estaduais devem apreciar quatro projetos durante a sessão ordinária desta quinta-feira (29/10). Em segunda discussão, deverão ser votadas duas matérias. Com parecer da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração, o Projeto de Lei 226/2015, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), altera e acrescenta dispositivo à Lei 3.310/2006.

O projeto contempla alteração no artigo 169 da lei, fixando um incremento de valor, de 10% do vencimento do cargo de analista judiciário, referência inicial, a título de assistência médico-social, de caráter indenizatório, aos aposentados e pensionistas do órgão.

Já com parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, o Projeto de Lei 216/2015, do Poder Executivo, autoriza o Governo do Estado a doar, com encargo, ao município de Coxim, o imóvel onde funcionava o Fórum da Comarca local, que passará a sediar o Paço Municipal.

Em primeira discussão, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR),  o Projeto de Lei Complementar 12/2015, do Poder Executivo, acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 95/2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. Em discussão única, o Projeto de Resolução 82/2015, da Mesa Diretora, concede licença à deputada Grazielle Machado (PR), para tratamento de saúde, entre os dias 22 de outubro (retroativo) a 22 de novembro.