Tribunal envia projeto que indeniza servidores que trabalharem em solenidades

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul enviou para aprovação da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 256/2015, que visa autorizar o pagamento de indenização aos servidores que atuarem em solenidades e eventos oficiais do Poder Judiciário.

O objetivo justificado é de compensar despesas gerais para o efetivo desempenho das funções ao órgão. Dentre os indenizados estão piloto, copiloto e maestro do Coral do Tribunal de Justiça.

A proposta ocorre de decisão devidamente aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Segundo o projeto, a previsão estimada da indenização será de 25 e 15 vezes o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms). Segundo a Secretaria Estadual de Fazenda, o valor da Uferms para novembro e dezembro de 2015 está em R$ 22,24.

Ainda de acordo com o proposto, os valores despendidos para as indenizações serão suportados por dotação orçamentária própria, por meio do Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Civis e Criminais.

O projeto foi assinado pelo presidente do Tribunal, desembargador João Maria Lós e agora será encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de seguir para aprovação do plenário.