Cinco projetos de lei devem ser votados na 1ª sessão da semana

Cinco projetos de lei, sendo três em discussão única, um em primeira e um em segunda discussão, deverão ser votados durante a primeira sessão ordinária da semana, nesta terça-feira (10/11). Com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), serão votados o Projeto de Lei 221/15, do deputado Cabo Almi (PT), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Diabéticos, Familiares e Amigos do Mato Grosso do Sul e o Projeto de Lei 237/15, da deputada Mara Caseiro (PTdoB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Projeto Social Solidário (Prossol).

Já o Projeto de Resolução 79/15, do deputado Renato Câmara (PMDB), cria a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo de Reconhecimento Profissional Agronômico. Em segunda discussão, com parecer favorável da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração, deverá ser votado o Projeto de Lei 227/15, do Poder Judiciário, que altera dispositivo da Lei 1.511, de 5 de julho de 1994, que dispõe sobre o Código de Organização de Divisão Judiciárias.

Em primeira discussão, com parecer favorável da CCJR, o Projeto de Lei 262/15, do Poder Executivo, altera o artigo 126 e os incisos I e II do artigo 129 da Lei 1810, de 22 de dezembro de 1997, dispondo sobre os tributos de competência do Estado. A proposta altera as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD). O projeto prevê que doações e transmissões causa mortis, tributadas pelo ITCD, com alíquotas atualmente vigentes em 2% e 4%, passarão a vigorar com índices de 3% e 6%. A isenção, hoje limitada a transações com valores até R$ 17.347,20 (780 Uferms), deverá ser elevada para R$ 50 mil, no caso de doações sucessivas.