Cinco projetos devem ser apreciados na sessão ordinária

Hoje (12), cinco projetos estão previstos para discussão e votação em Plenário no Legislativo Estadual. Em redação final, o Projeto de Lei (PL) 262/2015, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao artigo 126 e aos incisos I e II do artigo 129 da Lei 1810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado (Imposto sobre a transmissão de causa mortis e outras doações – ITCD).

Em discussão única, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Casa de Leis, o PL 249/2015, de autoria do deputado Felipe Orro (PDT), que Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Leste Pantaneira de Apicultores - Alespana, com sede no Município de Aquidauana-MS.

Com pareceres favoráveis das comissões de Serviços Públicos, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração, e de Finanaças e Orçamento, o Projeto de Lei (PL) 086/2014, do deputado Junior Mochi (PMDB), que acrescenta dispositivos ao art 3º da Lei Estadual 1.352, de 22 de dezembro de 1992, que assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer e o PL 182/2015, de autoria de Renato Câmara (PMDB), que dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito - Detran e Delegacias de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul, ambos em 2ª discussão.

Em 1ª discussão, também com parecer favorável da CCJR, o PL 242/2015, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor a disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários.