Executivo envia projeto alterando critérios na promoção da carreira de militares

Na sessão ordinária desta terça-feira (17/11), o Poder Executivo enviou um Projeto de Lei Complementar (PLC) 013/2015, que dá nova redação aos artigos 15-A, 15-B, 15-C, e altera o artigo 56, caput e inciso 2º da Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

O objetivo do PLC é alterar os intertícios e critérios de promoção de soldado para cabo e deste para 3º sargento da Polícia Militar (PM) estadual, a fim de que se promova a seleção gradual e sucessiva destes militares, para acesso na carreira de praças. O tempo de efetivo exercício que o soldado tem que cumprir atualmente na PM, antes de passar a cabo, é de oito anos de efetivo exercício; se comparado com as demais graduações dos militares, é desproporcional.

O novo texto traz a redução de oito para seis anos na carreira efetiva de Soldado em seu interstício antes da promoção a Cabo. Soldados e cabos, atualmente, têm como um dos critérios de ascensão os processo seletivo por mérito intelectual, já sargentos e oficiais da PM não, o que tem gerado insatisfação e desmotivação, segundo o Governo Estadual.

O projeto também contempla o fim do mérito intelectual por processo seletivo, que continua existindo apenas dentro do curso, bem como do critério de tempo de serviço para as promoções a cabo e a 3º sargento, as quais serão efetuadas somente pela antiguidade na graduação, como ocorre com o quadro dos oficiais até o posto de capitão da PM, quando estes passam a possuir critérios de merecimento para ascensão na carreira.

Para isso, o cabo deverá contar, com, no mínimo, dez anos de efetivo serviço e interstício de quatro anos na graduação para promoção pelo critério de antiguidade à graduação de 3º sargento da PMMS. Segundo o Poder Executivo, esta proposta atende aos anseios dos integrantes da corporação e deve consolidar e instituir a carreira dos praças da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, eliminando vários critérios de promoção, que são considerados descabidos pelos membros da corporação.

Convênios ICMS – Também enviado pelo Poder Executivo hoje (17), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 010/2015, que trata dos Convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), Protocolos ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e Ajustes SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais), celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).